Como as Medidas Provisórias 927 e 936 influenciarão a vida dos trabalhadores brasileiros?

Atualizado: 24 de Abr de 2020

A cada momento recebemos como notícias que foi decretada uma nova medida provisória e fica no ar a pergunta, o que é medida provisória?


A Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar até que seja votada.


Superado esta pequena explanação introdutória, vamos falar das medidas provisórias mais polêmicas e discutidas nesses últimos dias de pandemia, as MPs Trabalhistas 927/2020 e 936/2020 em seus principais pontos:


MP 927


O teletrabalho;


Independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bem como determinar o retorno ao regime de trabalho presencial.


Mas, a quem seria a responsabilidade pelo material de trabalho? A MP dispõe que caso o empregado tenha deve fazer uso de seu próprio instrumento e ser reembolsado por as demais despesas gastas, caso não tenha poderá ser firmado um contrato de comodato. Esta disposição abriga inclusive estagiários e aprendizes.


Antecipação de férias


Poderá em até 48 horas, o empregador determinar a antecipação das férias ainda que o empregado esteja em seu período aquisitivo, desde que não seja por período inferior a 5 dias corridos, bem como dá as férias coletivas.


Nos casos dos profissionais da saúde, as férias e licenças previstas poderão ser suspensas. Ainda poderá o empregador antecipar o gozo de feriados não religiosos sem a concordância do empregado e nos feriados religiosos apenas com a concordância do empregado, podendo ser usados para compensar o saldo do banco de horas.


Uma ressalva ao 1/3 das férias que poderá ser pago até o 13º salário.


Banco de horas