Como as Medidas Provisórias 927 e 936 influenciarão a vida dos trabalhadores brasileiros?

Atualizado: 24 de abr. de 2020

A cada momento recebemos como notícias que foi decretada uma nova medida provisória e fica no ar a pergunta, o que é medida provisória?


A Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar até que seja votada.


Superado esta pequena explanação introdutória, vamos falar das medidas provisórias mais polêmicas e discutidas nesses últimos dias de pandemia, as MPs Trabalhistas 927/2020 e 936/2020 em seus principais pontos:


MP 927


O teletrabalho;


Independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bem como determinar o retorno ao regime de trabalho presencial.


Mas, a quem seria a responsabilidade pelo material de trabalho? A MP dispõe que caso o empregado tenha deve fazer uso de seu próprio instrumento e ser reembolsado por as demais despesas gastas, caso não tenha poderá ser firmado um contrato de comodato. Esta disposição abriga inclusive estagiários e aprendizes.


Antecipação de férias


Poderá em até 48 horas, o empregador determinar a antecipação das férias ainda que o empregado esteja em seu período aquisitivo, desde que não seja por período inferior a 5 dias corridos, bem como dá as férias coletivas.


Nos casos dos profissionais da saúde, as férias e licenças previstas poderão ser suspensas. Ainda poderá o empregador antecipar o gozo de feriados não religiosos sem a concordância do empregado e nos feriados religiosos apenas com a concordância do empregado, podendo ser usados para compensar o saldo do banco de horas.


Uma ressalva ao 1/3 das férias que poderá ser pago até o 13º salário.


Banco de horas


Caso o empregador interrompa as atividades poderá a ser criado uma compensação de jornada, por meio de banco de horas, com a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.


MP 936


Suspensão temporária do contrato de trabalho


Durante este período poderá ser suspenso o trabalho como também não o recebimento de salário, bem como também os depósitos de encargos como FGTS e INSS, ou seja, o tempo não é contabilizado como tempo de serviço refletindo assim no tempo de contribuição para fins previdenciários. Mas, o trabalhador irá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda durante este período em que seu contrato estiver suspenso, com uma ressalva q