Como combater o racismo propondo ações contra crimes raciais no Sistema Judiciário?

Após 132 anos da abolição da escravidão no Brasil, a população negra ainda é vítima de crimes de injuria racial ou racismo, ocasionando problemas psicológicos em decorrência destes delitos. Racismo é crime e, por isso, é de extrema importância que a população negra saiba como denunciá-lo.


Conforme a Lei 9.459/1997, art 140,


Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: () § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena – reclusão de um a três anos e multa. 

Esta lei deve ser aplicada quando alguém ofende, diretamente e individualmente, o outro pela sua raça.


Já a Lei 7.716/1989, art 4, descreve os casos de crimes raciais em empresas. Veja:


Art 4. Negar ou obstar emprego em empresa privada 

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:       

I - Deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;      

II - Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;         

III - Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário

§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Ou seja, é crime de racismo quando alguém diferencia o tratamento para com o outro por sua cor, em entrevistas de emprego ou dentro das próprias empresas.


De acordo com o portal G1, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) registrou um crescimento de 65% no número de casos de racismo ou injuria racial entre os meses de janeiro e maio de 2018, quando comparados com o mesmo período de 2017. Os estados com maior número de denúncias foram: São Paulo, Rio de Janeiro, Acre, Rio Grande do Sul e Bahia.


Um levantamento realizado pelo Laboratório de Análises Econômicas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (Laeser) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), publicado pelo portal Geledés, divulgou que em quase 70% das ações judiciais de crime de racismo ou injúria racial do país quem ganha é o réu.