Conheça as leis exclusivas para as mulheres

O ordenamento jurídico em nossa Carta Magna ordena que todas as pessoas serão iguais perante a lei porém, contamos também com o Princípio da Igualdade, já que há situações em que esta igualdade formal torna-se injusta. Nery Júnior aduz brilhantemente:


O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).


Devido ao patriarcado que impera por séculos, as mulheres foram postas em constantes vulnerabilidades. Após o reconhecimento estatal, ainda que tardio, o Sistema Legislativo Brasileiro tentou equilibrar criando algumas leis exclusivas para as mulheres. Você as conhece?


Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/06 é a mais conhecida dentre as leis exclusivas para as mulheres. De acordo com o Art. 5º desta lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher é

“qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.”


À passos lentos, esta lei vem ganhando efetividade mas, é importante fazer a intersecionalidade pois, dentre as mulheres brancas o número reduziu de forma significativa, porém, entre as mulheres negras o número aumentou, evidenciando que a violência contra a mulher não é homogênea, distribui-se de forma não igualitária entre as raças.


Lei do Feminicídio

A Lei 13.104/15 atualizou o código penal, que passou a considerar o feminicídio como crime hediondo, que se trata: “do assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino”. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos e ainda pontua os seguintes agravantes:

I - Feminicídio que acontece durante a gestação ou nos três primeiros meses após o parto.

II - Feminicídio contra mulheres menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou portadoras de deficiência física ou mental.

III - Feminicídio na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Lei do minuto seguinte

A Lei 12.845/13, conhecida como a "Lei do Minuto Seguinte não é tão conhecida, faltando informação e atendimento adequado nos serviços de saúde. E o que esta lei garante?


A lei garante que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, para tratamento e controle dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.


O atendimento imediato em todos os hospitais integrantes da rede do SUS deve incluir: diagnóstico e tratamento das lesões físicas; amparos médico, psicológico e social imediatos; profilaxia da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis; facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão