Crime de Racismo e Injúria Racial – Diferenças e Dilemas


Sabemos que o racismo fez com que o povo negro fosse visto como cidadão de segunda classe, impedindo seu acesso a diversos espaços nos quais só os brancos conseguem alcançar. Após muitas lutas históricas, conquistamos alguns direitos na tentativa de reparar e punir os atos de uma sociedade branca que, há tempos, nos exclui e nos marginaliza.


A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e condena a prática de racismo, afirmando ser crime. Na jurisdição infraconstitucional, o Código Penal tipifica como crime ofender alguém com conteúdo discriminatório, essa conduta também é chamada de injúria na forma qualificada ou injúria racial.


Os crimes de racismo e injúria racial são constantemente confundidos por terem algumas características em comum. No entanto, existem diferenças nos conceitos e nas suas incidências jurídicas.


O crime de Racismo como já mencionado, está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, Artigo 17, onde afirma que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.


Mas, o que é considerado um ato racista dentro da legislação brasileira? A lei 17.716/89 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e, em seu Artigo 20, conceitua que comete o crime de racismo aquele que praticar induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.


Desse modo, para que seja configurado o crime de racismo, a conduta discriminatória deve ser dirigida a determinado grupo ou coletividade, ou seja, é um crime que não se dirige a uma pessoa determinada, mas sim a um grupo delas.


O crime de injúria racial por sua vez, encontra-se previsto no Artigo 140, parágrafo 3º, da Parte Especial do Código Penal Brasileiro dentro dos crimes contra a honra. O referido artigo conceitua que ocorre crime de injúria racial quando elementos referentes à raça ou cor forem utilizados para injuriar alguém. A pena é de reclusão, de um a três anos, e multa.


Injuriar significa ofender a honra e a dignidade de determinada pessoa. Desse modo, pode-se concluir que a injúria racial é cometida quando alguém desrespeita a honra de outra de forma individual, em razão da sua raça e não de um grupo, como acontece no crime de racismo.


A Constituição garantiu que o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, no entanto, o crime de injúria racial, conforme o Código Penal é prescritível em oito anos e passível de fiança.


Tendo em vista que o crime de racismo e o de injuria racial versa sobre o mesmo problema, qual seja o preconceito de raça vedado pela CF, o STF decidiu que o crime de injúria racial equipara-se ao crime de racismo e, por esse motivo, também seria imprescritível e inafiançável. Tal decisão foi tomada no julgamento dos embargos de declaração em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 983.531.


A criminalização do racismo é uma relevante conquista, fruto da luta do Movimento Negro. Mas o que tem sido observado é que há uma constante resistência dos Tribunais em punir e condenar atos racistas.