Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Imagine-se fazendo uma entrevista de emprego e você descobre que a empresa havia coletado suas informações pessoais como histórico de saúde, opção sexual, etnia, e que, devido a isso, você foi eliminado da vaga.


Diante desse contexto, a dimensão dos direitos humanos preocupa-se com o princípio universal que a sociedade procura, e busca garantir à todos os indivíduos, diante da sua evolução histórica, a dignidade da pessoa humana.


A quarta geração de direitos foi marcada pelo avanço da tecnologia e, ao analisar esse avanço, foi necessário prevenir os malefícios que esta poderá trazer para o futuro da humanidade. Para isso, os valores morais compartilhados pela sociedade e positivados pela legislação podem e devem conservar e proteger as informações que dizem respeito ao cidadão enquanto sujeito de direitos, visto que o titular das informações tem direitos com relação aos seus dados pessoais, pois esses dados são expressões que fazem parte da sua própria persona.


A criação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e reflete acerca do intento de proteção da dignidade da pessoa humana, basilar dos direitos humanos.


Para tomada de decisões, muitas empresas se utilizam de dados que circulam no ambiente virtual e a exposição de dados em larga escala, chamado de bigdata, e isso será cada vez mais frequente.


A LGPD surge com o propósito de garantir a privacidade de dados pessoais e regular maior controle sobre eles, tentando prevenir grandes vazamentos de informações e escândalos que envolvem o uso indevido de informações pessoais. Para tanto, a LGPD trouxe no Art. 2º, os fundamentos que disciplinam a proteção aos dados pessoais:

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

Na legislação constitucional e infraconstitucional, os dados pessoais já eram tutelados juridicamente tanto pela Constituição como pelo Direito do consumidor.


Contudo, recentemente, o Senado Federal aprovou a PEC nº 17/2019 para incluir de maneira expressa a proteção de dados disponibilizados em meios digitais no rol das garantias individuais. O Marco Civil da Internet reconhece tal direito e a LGPD veio para regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais de modo a tornar possível seu exercício. Além da dignidade humana, a lei determinou que os agentes observassem dez princípios no momento em que os dados receberam tratamento segundo o Art. 6º:


Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade