O Direito ao meio ambiente e a violação dos Direitos Humanos no caso Brumadinho.

A Constituição Federal estabelece no caput do Art. 225 e seus incisos que o direito ao meio ambiente é um dos direitos humanos fundamentais, pois é considerado um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Os direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor da fraternidade ou solidariedade, relacionados ao desenvolvimento e ao progresso.

O Estado Brasileiro, por meio dos poderes executivo, legislativo e judiciário, são responsáveis por garantir a proteção à vida digna dos cidadãos em todo território nacional. Contudo, mesmo diante de uma tragédia anterior acontecida em Mariana – MG, o governo federal foi omisso em não regulamentar a proteção ambiental, deixando de fiscalizar os documentos da empresa Vale. S.A., que indicavam a instabilidade da barragem de Brumadinho. A falta de fiscalização das estruturas e dos sensores, que seriam capazes de captar os sinais de rompimento da barragem, levaram o poder público a falhar culposamente em seu dever de fiscalização, responsabilizando civilmente o Estado.


É importante destacar o artigo da Constituição Federal que trata a responsabilidade, tanto do poder público, para garantir o meio ambiente equilibrado, quanto para prevenir os danos, bem como a responsabilidade das empresas que podem prejudicar o meio ambiente e sua responsabilização civil, administrativa e criminal:


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I -  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II -  preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III -  definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV -  exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V -  controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI -  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII -  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
 § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Os documentos apresentados pela Vale foram na contramão da realidade, no qual não impediram que houvesse a ruptura da barragem que liberou 12 milhões de metros³de rejeitos de mineração, o que matou várias pessoas, desabrigou diversas famílias e gerou tragédias sociais e ambientais inimagináveis, levando as pessoas daquela região à marginalização social e impossibilitando-as de terem uma vida digna.


A lona azul que alguns funcionários dizem terem visto sendo colocada por outros funcionários da VALE na barragem, foi incapaz de segurar a lama e a violação da dignidade dos cidadãos na região, liberando assim, tragédias imensuráveis.


A força da onda de 70 km/h de lama com ferro, manganês, alumínio, mercúrio, chumbo, zinco e níquel dissolvidos, soterrou o centro administrativo da Vale onde tinham vários escritórios, equipamentos e trabalhadores. Casas, hortas, sítios, matas e vegetações também foram soterrados, e essa lama, cheia de rejeitos, chegou até o Rio São Francisco contaminando a água para consumo humano e animal.