Teoria da argumentação de Robert Alexy: o problema da justificação das decisões judiciais

Atualizado: 24 de Abr de 2020


Olá, juristas.


Hoje vamos tratar de um dos teóricos mais citados pela atual composição do Supremo Tribunal Federal brasileiro, Robert Alexy. Não falaremos, contudo, da famosa proporcionalidade, mas sim dos fundamentos da sua teoria da argumentação jurídica, tema cobrado em provas anteriores do exame da OAB.


Em sua obra “Teoria da Argumentação Jurídica”, Alexy começa reconhecendo como unânime a ideia de que a aplicação das leis não se restringe apenas a subsunção lógica, a uma atividade silogística, sobretudo em razão de quatro motivos: i. a imprecisão da linguagem do direito; ii. a possibilidade de haver conflito entre normas; iii. a existência de casos que não possuam uma regulação jurídica pré-existente; e iv. possibilidade de decisões contra lei, em casos especiais.


Nesse contexto de indeterminação, quando o julgamento não segue a forma de silogismos, surge o problema fundamental da metodologia jurídica, qual seja: como esses julgamentos podem ser justificados?


Inicialmente tenta-se solucionar o problema por meio dos cânones de interpretação (gramatical, lógico, histórico, sistemático). Ocorre que até mesmo o número desses cânones é controvertido, bem como a existência ou não de hierarquia entre eles. Além disso, a imprecisão desses cânones representa outra dificuldade. Segundo Alexy: “uma regra como intérprete cada norma de modo a que se cumpra seu objetivo’ só pode levar a resultados incompatíveis entre si, quando cada um dos dois intérpretes tem um ponto de vista diferente sobre o objetivo da norma em questão” (ALEXY, p. 18).


Com isso, Alexy não defende que os cânones não tenham valor, mas apenas que tais regras não são suficientes por si mesmas para justificarem os julgamentos jurídicos.


O autor também considera limitada a possibilidade de justificar as decisões em um sistema de valores e objetivos, pois “o sistema axiológico-teleológico em si não permite decisão única sobre o peso e o equilíbrio dos princípios jurídicos em dado caso ou sobre a quais valores particulares deve ser dada prioridade em qualquer situação particular” (ALEXY, p. 19).


E é nesse contexto que Robert Alexy se propõe a responder a seguinte pergunta: “Como esses julgamentos de valor podem ser racionalmente fundamentados ou justificados”? A resposta a essa pergunta é o objeto principal da obra e teria um:


(…) grande peso para o problema de legitimidade da regulação de

conflitos sociais através de sentenças judiciais. Pois se os julgamentos têm

como base julgamentos de valor e esses julgamentos de valor não são

racionalmente fundamentados, então, no mínimo, em muitos casos as

convicções normativas, respectivamente as decisões de um grupo