Da Colônia ao Capitalismo e o enriquecimento sem mérito por meio da subjugação de corpos negros.

Atualizado: 24 de abr. de 2020


Nem sempre o Direito Administrativo esteve sistematizado, mas já ocorriam atos, hoje instituídos como atos administrativos, que influenciavam diretamente as relações entre os poderes e quem a eles estivessem subordinados.


Nesta conversa/reflexão trago como paradigma o exemplo do Alvará nº 3 de 1809 que regulava o Imposto de Meia Siza.


Em 1808, a Família Real e a Corte portuguesa desembarcavam no Brasil, sua principal colônia, por conta do expansionismo de Napoleão na França. Napoleão promoveu um bloqueio continental da Europa contra a Inglaterra, com fins a isolar e enfraquecer o país, entretanto, Portugal resistiu e a França Napoleônica ordenou diversas invasões ao pequeno reino ibérico subordinado economicamente à Inglaterra (por isso o não bloqueio de Portugal contra a Inglaterra). Diante das invasões, nada restou à Família Real e sua Corte a não ser fugir, e o Brasil foi o destino escolhido.


Ocorre que a realeza tinha privilégios, queria ostentar superioridade material (modo de se vestir, moradia, etc.), então o que a sustentaria? De onde se poderia retirar o dinheiro para manter a Família Real e a sua Corte no Brasil? Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco eram as capitanias de onde eram cobrados os impostos. Dentre as mercadorias e produtos como açúcar, tabaco, ouro, diamantes, algodão, café, pau-brasil, carne de porco salgada, charque, milho, feijão, arroz, drogas do sertão, aguardente de cana, peixe, madeira-de-lei, couro, havia a cobrança de impostos sobre pessoas escravizadas e empregos públicos.


A justificativa do Príncipe para a cobrança de impostos, inclusive sobre pessoas escravizadas fora o seguinte:


Eu O Príncipe Recente faço saber aos que o presente Alvará com força de lei virem: que sendo necessário, e forçoso estabelecer novos impostos, para nas urgentes circunstancias, em que se acha o Estado, poder suprir-se as despesas públicas, que sete m aumentado ; não podendo bastar os rendimentos, que haviam, e que eram apropriados a outros tempos, e a mais moderadas precisões : e convindo lançar mão dos que são já conhecidos desde o principio da Monarquia, e que merecem preferência por menos gravosos, e por terem método de arrecadação mais suave, e aprovado pela prática, e experiência: e tendo estas conhecidas vantagens a siza das compras e vendas, maiormente por se pagar em ocasião menos penosa, e quando se transfere o domínio : desejando gravar o menos, que for possível, o livre giro das transações dos meus fiéis vassalos no ordinário da vida civil, para que no uso do direito de propriedade tenham a, maior liberdade, que for compatível com o interesse da causa pública: tendo ouvido o parecer de pessoas doutas, e zelosas do meu real serviço:
Sou servido determinar o seguinte: 
I - [...]; II - Pagar-se-á também em todo este Estado do Brasil para a minha Real Fazenda meia siza, ou cinco por cento do preço das compras e vendas dos escravos ladinos, que se entenderão todos aqueles que não são havidos por compra feita aos negociantes de negros novos, e que entram pela, primeira vez no país, transportados da Costa de África.

A palavra “Siza” ou “Sisa” era a denominação colonial de tributo sobre transmissão intervivos dada ao imposto de transmissão de propriedade, calculado sobre o valor da venda. A denominação “sisa” vem do latim excidere (cortar, separar), sendo por isso conhecida em outros países sob a denominação de accisa ou excise. Outrora era denominado gabela.