Organização do Estado: esquema de revisão para OAB


Olá, futuras e futuros colegas, hoje vou trazer um super esquema dos pontos mais importantes sobre a organização do Estado Brasileiro. Esse esquema é ótimo para revisar o tema depois da leitura do texto constitucional.

E de uma coisa temos certeza: esse conteúdo SEMPRE está presente nas provas da OAB. Vamos lá?!


1. FORMA DE ESTADO X FORMA DE GOVERNO X SISTEMAS DE GOVERNO:


Ø Forma de Estado:

Unitário: durante o Brasil colônia o Brasil foi Estado Unitário.

Federal: a partir da CF/1891 o Brasil passa a ser federação. Na verdade foi a partir de 15.11.1889. E até hoje o Brasil é República e Federação.


Ø Forma de Governo:

Monarquia: há uma irresponsabilidade política do governante. O monarca não responde politicamente pelos seus atos. A transmissão do poder é hereditária em razão de laços sanguíneos. Vitaliciedade (fica no poder até a morte).

República: responsabilidade política do governante. Eletividade (em vez da hereditariedade). Temporariedade (alternância de poder). Não deve haver perpetuação no poder (nem da mesma pessoa, nem do mesmo grupo).


Ø Sistemas de Governo:

Presidencialismo: a figura do chefe de estado (externa) e do chefe de governo (interna) são exercidas pela mesma pessoa.

Parlamentarismo: as funções de chefe de estado e de chefe de governo são exercidas por pessoas/cargos diferentes. O chefe de estado é o presidente da república (república) ou o monarca (monarquia); o chefe de governo é o primeiro ministro (governa com a ajuda do gabinete – espécie de ministério). O primeiro ministro pode ser destituído através da “moção de desconfiança”.


O que nos interessa estudar aqui é a forma de estado federal.


2. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA FEDERAÇÃO:


Ø Descentralização político-administrativa prevista na CF: descentralização da Administração Pública (descentralização administrativa). Capacidade de elaborar as próprias leis e eleger os próprios governantes (descentralização política).

Essa descentralização tem que estar prevista na CF (não pode ser prevista em lei porque quem fez a lei pode revogá-la a qualquer momento).


Ø Princípio da participação: trata da participação das vontades regionais na formação d vontade nacional. No Brasil, quem representa este princípio é o Senado Federal.


Ø Auto-organização: os entes que compõe a federação se auto-organizam através de CE/Leis Orgânicas próprias.

A grande maioria da doutrina entende que o município é ente federativo. Em nenhum outro país há município como ente federativo. A CF/88 foi a primeira a considerar o município como ente federativo. A doutrina entende assim com base nos artigos 1º e 18º da CF.


Art. 1º, CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]


Esses 3 entes foram a União. A palavra união no caput não está se referindo a União, mas sim a união dos 3 entes.


Art. 18, CF - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

[...]


São entes federativos: a União, os Estados, o DF, os Municípios.


MUNÍCIPIO:

O Município é ente federativo não só porque o artigo 1º e 18º dizem, mas sim porque todas as autonomias (organizatória, legislativa, de governo, administrativa) que a União tem, que os Estados têm e que o DF têm, os Municípios também têm.


CUIDADO! Para José Afonso da Silva, município não é ente federativo.

2 ARGUMENTOS: - Não existe federação de municípios. Se nós dissermos que o município é ente federativo, ele vai ser chamado de município, mas a natureza dele vai ser de um Estado. - Municípios não participam da formação da vontade nacional (os Estados participam através do Senado).

Para José Afonso da Silva, município é apenas uma autarquia territorial.


DF: espécie de território neutro onde vai ficar a sede do Estado.

O STF decidiu que o DF não é Estado nem Município. É uma unidade federada com competência parcialmente tutelada. O STF adotou o posicionamento de José Afonso da Silva.

Ele não é Estado, mas está mais próximo de um Estado do que de um Município. Então ele deve ser enquadrado como Estado.


ATENÇÃO! MP, poder judiciário, polícia militar, defensoria pública: a competência é da União (ela que legisla sobre o assunto, que arca com os custos).

QUESTÃO: o DF tem competência para legislar sobre o MP/DF. FALSA. A competência é da União.



Princípio da indissolubilidade do pacto federativo (art. 1º da CF): impede que os Estados se separem. Veda o direito de secessão dos Estados. Se algum Estado tentar se separar poderá haver intervenção federal nesse Estado (art. 34, I, CF).


Art. 1º, CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]


Art. 34, CF - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;



3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS:


Princípio que serve como diretriz geral: princípio da predominância do interesse.

Predominantemente geral: União

Predominantemente local: Município

Predominantemente regional: Estado (na verdade é o que sobra)


4 critérios foram utilizados pela CF para distribuição da competência (a maioria dos estados federais adotam os mesmos critérios):

→ A CF estabeleceu poderes enumerados de competência. Ela enumerou poderes a determinados entes federativos:

União: art. 21, 22 e 48 da CF.

Estados: não tem poderes enumerados. Foram atribuídos os poderes remanescentes ou residuais. Art. 25, § 1º, CF.

Municípios: art. 30 da CF.

DF: ficou com as competências dos Estados e dos Municípios, com as exceções já enumeradas.


CUIDADO!

O artigo 25, § 1º, CF utiliza o termo “reservadas”.

Só se reserva uma competência que já se tinha. Entretanto, antes de se formar a federação, o Brasil era um Estado Unitário e o Estado-Membro não possuía nenhuma competência. Como então se reserva algo que não se tinha? Isso é fruto de cópia. Serve bem aos EUA. Lá eram Estados independentes que se formaram e formaram os EUA (reservaram para si certas competências e abriram mão de outras). Aqui no Brasil ocorreu o inverso. O Estado não tinha competência e passou a ter com a federação.