No dia 17 de maio de 1990, era retirada da lista de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS), a homossexualidade. A partir disso, a data passou a ser usada como símbolo do combate à Homofobia, pela população Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero (LGBTQI+).
A homofobia pode ser definida como: “uma aversão irreprimível, repugnância, medo, ódio, preconceito que algumas pessoas nutrem contra os grupos LGBTQI+, que se manifesta predominantemente através de um comportamento hostil (assédio moral, bullying) e a violência física. Nesse sentido, é comum ter, na data de hoje, manifestações e marchas para tornar visível essa luta de combate ao preconceito das comunidades LGBTQI+.
Todavia, há o que comemorar aqui no Brasil? O país que mais mata travesti no mundo. Um país extremamente desigual, hierarquizado e autoritário, constituindo-se, dessa forma, como um ambiente em que institucionaliza o racismo e a LGBTIfobia.
O relatório produzido pelo Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos aponta que boa parte da violência transfóbica executada no Brasil tem como vítimas mulheres trans negras, grupo altamente marginalizado na sociedade brasileira. Isto reforça a necessidade de aplicar a interseccionalidade em todos os estudos e os movimentos pois, de certo modo, há questões diversas. Enquanto os LGBTQI+ brancos lutam por matrimônio e igualdade, a realidade para a imensa maioria dos negros LGBTQI+ é a luta pela sobrevivência.
Não o bastante, o governo atual tende a aplicar leis que retrocedem as lutas dos grupos, como é o caso do projeto de lei 504/2020 de São Paulo que pretende proibir a veiculação de publicidade com pessoas LGBTQIA+ ou famílias homoafetivas no estado de São Paulo, sob o argumento de que essas propagandas trariam “desconforto emocional à inúmeras famílias” ou então seriam “práticas danosas” às crianças.
Uma forte e potente oposição na casa é a deputada pernambucana Erica Malunguinho, eleita em São Paulo e atuante na Assembléia Legislativa na luta antirracista, a favor da educação, saúde, cultura dos povos tradicionais, comunidades de terreiro, mulheres, população LGBTQIA+ e população carcerária. Sobre este projeto de lei a deputada, aduz:
“O mais grave é precisar recorrer à legislação para algo que já deveria estar acordado pela humanidade. É desanimador e cruel porque associa LGBTs à má influência para crianças, colocando em oposição a presença LGBT com a proteção de crianças e adolescentes. O PL retoma uma prática muito comum que expulsava pessoas dos espaços. A autora está querendo que voltemos para lugares de guetos e espaços abjetos de exclusão.” (Erica Malunguinho)
É importante destacar que o STF já criminaliza a homofobia equiparando-a ao crime de racismo. Bem como, além de ferir uma lei infraconstitucional, o projeto de lei torna-se inconstitucional também por incompetência dos Estados para legislar sobre propaganda conforme está expresso na Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Além da questão da competência do mérito, o projeto de Lei 504 também segue violando uma série de dispositivos de igualdade e de liberdade de expressão da constituição na Constituição Federal:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (grifo nosso)
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
Art. 220: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.
A comunidade LGBTQI+, assim como a negra, a PCD... sejam respeitadas, tenham seus direitos assegurados, seus empregos garantidos e sejam tratadas como iguais, neste país que hoje é de diferenças e preconceitos.
Juliana Lima | Gabriela Tanabe Advogada | Relações Públicas
*Este artigo é produzido com o apoio do Fundo Baobá, por meio do Programa de Aceleração do Desenvolvimento de Lideranças Femininas Negras: Marielle Franco. Ele reflete a opinião da Abayomi Juristas Negras e não dos apoiadores que contribuíram com sua produção.