Covid – 19: Sua conduta “Microlesiva” pode prejudicar toda a coletividade e ser crime

Atualizado: 24 de abr. de 2020


Muitas vezes as pessoas acreditam que um determinado ato isolado não comprometeria toda a humanidade, mas isto não deve ser considerado correto. Temos hoje um exemplo nítido de como o egoísmo pode afetar e mesmo atingir mortalmente outras pessoas.


Nada do exposto é novidade, o racismo estrutural e estruturante da sociedade já vem dando conta disso há séculos. Entretanto, vivemos um momento em que este tipo de comportamento individualista pode ser considerado uma conduta criminosa abarcada pela Teoria dos Delitos Cumulativos, posto que atinjam direitos constitucionais ensejando protagonismo da Administração Pública, mesmo que em atividade atípica, para que legisle em prol da proteção da coletividade, enaltecendo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana através do direito à saúde e, consequentemente, à vida.

Quais direitos constitucionais estão sendo afetados (estão em jogo?)?


O direito de locomoção (ir e vir) e os direitos à saúde e à vida, em primeira análise, mas também o direito ao livre exercício de qualquer trabalho e o direito de reunião, por exemplo.


TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais


CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;


[...]


XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;


CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS