Dano moral como forma de combate às práticas de racismo


O racismo se caracteriza por meio do sistema que afirma a superioridade de um grupo racial sobre outros. Essa convicção foi utilizada no passado para justificar a escravidão e outros sistemas totalitários. Mas, mesmo em pleno século XXI, com tantas leis criminalizando condutas racistas, ainda é constante os atos discriminatórios, principalmente, em desvalia à raça negra.


Sabemos também que o racismo é institucional, sendo assim, no judiciário, em âmbito da esfera criminal, a Lei n.º 7.716/89 determina que apenas é racismo quando as ofensas praticadas pelo autor atingem toda uma coletividade. E logo, tal denúncia é reduzida para injúria racial que, por sua vez, ocorre quando o autor ofende a dignidade ou o decoro de outrem, utilizando elementos de ‘raça’, cor, etnia, religião, onde a pena prevista é detenção de um a seis meses ou multa e é possível o pagamento de fiança.


O que observamos no Brasil é que, mesmo após 31 anos da Lei n.º 7.716/89, sua efetividade ainda é questionada, como exemplo utilizo o estado do Rio Grande do Sul que é considerado o estado com maior incidência de racismo no Brasil. Nos casos levado a esfera criminal, apenas 6,8% das causas geram condenações, 70% dos processos dão vitória ao réu(racista). Esses dados cumulado com o fato da progressão da pena não submeter a prisão faz com que o sentimento de impunidade prevaleça e fomente a prática deste crime. Porém, há outra forma de combate ao racismo que pouco ouvimos falar, a indenizatória.


O dano moral ocorrido por ataques racista já vem sendo objetos de ações na esfera civil e trabalhistas. Como podemos ver no julgado:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. RACISMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A reclamante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, a Corte Regional firmou convencimento de que restou configurado o assédio moral e o tratamento discriminatório, de cunho racial, no âmbito da reclamada, e que o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) atende o princípio da razoabilidade, bem como o critério satisfativo-punitivo da compensação por dano moral. Nesse contexto, tal como assinalado na decisão agravada, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 7091320155120014, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)


Dano moral é toda ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. A Constituição federal assegura o direito a reparação do dano moral sofrido nos termos do art. 5º, incisos, III, V e X:


Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.(...)
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;