Eleições 2020: novas leis e coronavírus

As eleições de 2020 já vinham sendo alvo de grandes mudanças em razão da reforma ocorrida pela Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019, que alteraram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos, antes mesmo do início da pandemia causada pela COVID-19. Após o início da pandemia, outras mudanças aconteceram no intuito de proteger a população e garantir a realização do sufrágio.



Dentre as principais mudanças ocorridas, podemos citar a proibição das coligações proporcionais de vereadores, na qual cada partido deve lançar sua própria chapa nas candidaturas, sendo contados apenas seus próprios votos. Além disso, cada partido terá direito de lançar até 150% do número de vagas existentes na Câmara Municipal.


Outra mudança importante foi à extinção das comissões provisórias. Agora, todos os partidos que tiverem interesse em lançar as suas candidaturas deverão possuir diretórios municipais constituídos. Esses diretórios são órgãos de administração do partido e composto pelos próprios filiados.


Também houve mudança no tempo de domicílio eleitoral que foi reduzido para 6 meses antes do pleito, o prazo anterior era de um ano.


A parte financeira da campanha eleitoral também foi alvo de transformação. O texto da Lei nº 13.878 introduziu um limite para que os candidatos possam fazer em suas próprias campanhas que será de até 10% dos valores previstos para gastos de campanha no cargo concorrido. Além disso, a grande novidade da reforma é que os candidatos às eleições municipais de 2020 terão direito ao O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).


A distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral será feita entre os partidos políticos, para o primeiro turno das eleições. O texto da Lei nº 13.877 acrescenta parágrafos vinculados aos incisos III e IV do artigo 16-D da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) que tratam sobre a porcentagem de distribuição. Os incisos dispõem, respectivamente, que: 48% das verbas do Fundo Eleitoral deverão ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e 15% deverão ser repartidos entre as legendas, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as agremiações dos titulares. Caso algum partido não queira receber recursos do Fundo Eleitoral, poderão comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa renúncia poderá ser feita até o primeiro dia útil de junho do ano eleitoral, a lei proíbe que haja redistribuição da verba objeto da renúncia aos demais partidos.


Ainda sobre as distribuições dos recursos advindos do fundo partidário, temos uma grande vitória para o nosso povo negro. No dia 25 de agosto do corrente ano, o TSE estabeleceu novas regras que inclui a obrigatoriedade de usar de forma proporcional o dinheiro do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para as campanhas de candidaturas negras.


Assim, a partir das eleições de 2022, a distribuição será feita de forma igualitária tanto para recursos financeiros quanto de tempo de TV, por exemplo, se houver 30% de candidatos negros e 40% de candidatas negras, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, bem como o tempo de TV, deverão ser distribuídos na mesma proporcionalidade, ou seja, 30% para a candidatura masculina e 40% para a candidatura feminina.


Apesar de o TSE ter decidido que a obrigatoriedade das medidas se iniciaria nas eleições de 2022, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu de forma cautelar pela aplicação das medidas nas eleições municipais deste. No entanto, a sua decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, fato que ainda não aconteceu. Assim, a decisão que ainda está em vigor é a proferida pelo TSE.


Além das mudanças elencadas acima, também deverão ser observadas as novas transmutações causadas pelo momento pandêmico em que vivemos. O Congresso Nacional votou a PEC 18/2020, que deu origem à Emenda Constitucional 107, adiando as eleições municipais deste ano, previstas para 04 e 25 de outubro, para os dias 15 e 29 de novembro, considerando os lugares que terão 2º turno. O motivo para o adiamento foi proteger a população da pandemia causada pelo Covid-19, que já matou mais de 140 mil brasileiros em todo país.


O texto da EC não alterou apenas as dat