Imposto de Renda 2021: quem deve declarar e o que mudou diante da pandemia?!


Na última segunda-feira, 12 de abril, foi publicado no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº2.020, de 9 de abril de 2021, que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário 2020.


O prazo, que antes era até o dia 30 de abril de 2021, passou a ser até o dia 31 de maio de 2021. A decisão ocorreu em razão do momento pandêmico no qual o país está passando e tem como objetivo conceder mais tempo para que os contribuintes possam se organizar e se adequar às regras referentes à declaração do IR 2021, principalmente no que se refere à declaração do recebimento do Auxílio Emergencial em 2020.


Em abril de 2020, foi aprovada a lei nº 13.982/2020, que instituiu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de calamidade pública, imposta pelo novo coronavírus, concedendo em seu art. 2º auxílio emergencial no valor de R$600,00 (seiscentos reais) para os que dentre outros requisitos, no ano de 2018, não tivessem recebido rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70(vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).


A mesma lei também previu que aqueles que receberam o benefício junto com outros rendimentos tributáveis, quais sejam salário, aposentadoria, renda de aluguel e que tenham somado mais de R$22.847,76 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) em 2020, sem contar com o valor do auxílio, teriam que declarar e devolver os valores recebidos.


Assim, caso você ou seu dependente se enquadre nesse caso, será obrigatória a restituição dos valores recebidos ao fisco, conforme previu o § 2º – B do art. 2º da Lei nº 13.982/2020:


“§ 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.”


Importante destacar que, o valor que deverá ser devolvido atinge apenas as parcelas do auxílio emergencial previstas na Lei 13.982/2020, ou seja, valor de R$600,00 ou R$ 1.200,00, cota dupla. Assim, não é preciso devolver o valor recebido a título de auxílio emergencial residual que foram as parcelas de R$300,00 ou R$ 600,00, cota dupla, previstas na MP 1.000/2020.


É possível retirar o informe de rendimentos do auxílio recebido, através do site https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/. Lá, será possível visualizar todas as parcelas recebidas e conferir se os dados estão corretos para fins de declaração.


Para que seja realizada a devolução dos valores do auxílio, será disponibilizado o DARF no próprio site da receita assim que o contribuinte concluir o preenchimento das fichas da declaração e clicar em entregar. O valor deve ser devolvido integralmente, não admite parcelamento e não permite utilizar eventual restituição para abater a cobrança, devendo o contribuinte realizar o pagamento até o dia 31 de maio de 2021.